DOC. 668.9204.8835.2887

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO VERBAL DAS FORMAS DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRECLUSÃO DA CONTRADITA DE TESTEMUNHA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Carlos Renato dos Santos Coelho e Juliana de Oliveira Coelho contra sentença que julgou procedente a ação de manutenção na posse c/c adjudicação compulsória proposta por Liliane Aparecida da Silva Santos Agrelos e improcedente a ação conexa de rescisão contratual ajuizada pelos apelantes, reconhecendo o adimplemento integral do contrato de promessa de compra e venda e condenando os apelantes à outorga da escritura definitiva e à reintegração da autora na posse do imóvel.

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