DOC. 669.1854.7148.7254

TJSP. Apelação. Contrato bancário. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença em relação ao ilícito. Descumprimento do ônus da impugnação específica. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido em relação ao ilícito. Dano moral configurado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Valor da indenização ora reduzido para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido na parte conhecida

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).