DOC. 669.4620.7507.3227

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Ordinária - Cerceamento de defesa não configurado - Auto de Infração 006.750.633-0 - Exercício de 2017 - Multa pelo descumprimento de obrigação acessória decorrente da emissão de documentos com dados inexatos - Legitimidade da autuação referente à obrigação principal reconhecida por esta Câmara, nos autos da ação ordinária 1051147-88.2020.8.26.0053, em vista do enquadramento equivocado da atividade pela contribuinte e do recolhimento a menor do ISS - Multa imposta nos termos Lei Municipal 13.476/2002, art. 14, V, a diante da inexatidão dos dados informados - Cobrança devida - Sentença mantida, com majoração da verba honorária nos patamares máximos previstos nos, do §3º, do CPC, art. 85, sobre o valor atualizado da causa, de R$ 12.884,03 em outubro/2020, por incidência do § 11, do mesmo dispositivo legal - Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).