DOC. 669.7009.3979.5849

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte de arma de fogo com sinal identificador suprimido (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, na forma do CP, art. 29). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das testemunhas. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Circunstâncias do caso em concreto que impõe o recrudescimento da pena-base. Regime semiaberto mantido. Recursos não providos

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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