DOC. 670.0132.4403.5235

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Pompéu contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de cobrança, reconhecendo o direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o vencimento mínimo do Município), com reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, desde julho de 2016. A sentença também fixou a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança até 29/10/2021 e, posteriormente, pela SELIC.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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