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DOC. 670.3671.6920.6087

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E EXTINÇÃO PARCIAL SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada consistente na determinação para que a ré cumpra a obrigação descrita no Termo de Ata de Registro de Preço 065/2022 c/c a Nota de Empenho º 600/2023, sob pena de multa diária, mas extinguiu, sem julgamento do mérito, o pedido de ressarcimento por danos materiais.

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