DOC. 670.4778.3325.6134

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE VEÍCULO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - 1.

Para que haja a configuração do dever de indenização por danos morais e materiais, deve a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mormente o ato ilícito imputado à requerida, o que não se verifica no caso em tela, devendo ser mantida a sentença de improcedência da ação. 2. Estando o condutor de motocicleta em velocidade incompatível com o local e não observando que outro veículo já se encontrava atravessando cruzamento no qual colidiram, fica evidenciada sua responsabilidade pelo acidente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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