DOC. 670.5241.4737.8823

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE SOFTWARE.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e carregou à empresa autora o adiantamento dos honorários periciais. Agravante que atua no ramo de comercialização atacadistas de produtos alimentícios em geral. Uso de produto fornecido pela ré/agravada próprio da sua atividade. Software adquirido como insumo (fator de produção/tecnologia). Figura do destinatário final não evidenciada. Inaplicabilidade também da teoria finalista mitigada. Ausência de excepcional vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática a atrair a incidência da referida teoria. Elementos constantes dos autos que descaracterizam a relação de consumo o que afasta a inversão do ônus da prova prevista no CDC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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