DOC. 670.8450.4913.4617

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Valor da causa. Modificação. Impossibilidade. Embora o §3º do CPC, art. 292 permita ao juiz corrigir o valor da causa de ofício, não especificando um prazo para tal providência, tem-se que uma vez transcorrido o prazo para a resposta do requerido e não havendo correção do valor pelo juiz, ocorre a preclusão pro judicato. Ou seja, a matéria se estabiliza, e o valor da causa não pode mais ser alterado. Precedentes do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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