DOC. 672.0559.6608.5366

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória que reconheceu a ausência de culpabilidade de detento acusado da prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com causa de aumento prevista no art. 40, III, da mesma lei. O réu foi surpreendido, no interior de estabelecimento prisional, portando porções fracionadas de cocaína e crack, ocasião em que alegou ter sido coagido moralmente a realizar o transporte das substâncias, sem conhecimento do conteúdo dos pacotes.

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