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DOC. 672.9823.2539.8360

TJSP. Execução de título extrajudicial - Penhora incidente sobre os créditos que o agravante possui perante terceiros beneficiários dos empréstimos constantes de sua declaração de imposto de renda - Decisão que, ao deferir a penhora, determinou a intimação dos terceiros benefíciários do empréstimo para que não paguem ao agravante e procedam ao depósito judicial em favor do juízo - Penhora que encontra amparo no art. 835, XIII, do atual CPC - Decisão que observou o disposto no art. 855, I e II, do atual CPC - Terceiros que, ao serem intimados dessa decisão, poderão prestar as informações pertinentes aos empréstimos, sendo desnecessária intimação com esse fim específico - Agravo desprovido

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