DOC. 673.3092.1584.4049

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença que acolheu os embargos de terceiro para declarar insubsistente qualquer bloqueio ou penhora sobre o imóvel descrito na inicial, com o cancelamento da adjudicação realizada nos autos principais. Irresignação da embargada. Pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida à embargante. Não acolhimento. Ausência de elementos concretos a embasar o respectivo pedido. Litispendência. Não verificada. Demandas de inventário e de embargos de terceiro que buscam solucionar controvérsias díspares. Legitimidade da embargante constatada. Constrição, decorrente da relação jurídica estabelecida entre embargada e de cujus, que recaiu sobre parte de imóvel de propriedade da embargante. Correto manejo dos embargos de terceiro consoante norma contida no CPC, art. 674. Sentença mantida.

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