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DOC. 673.3117.1473.4225

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (I) DOCUMENTOS NOVOS ACOSTADOS APENAS COM AS RAZÕES RECURSAIS, SEM JUSTO MOTIVO. APLICABILIDADE DO ART. 435 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO. (II) CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO TRAZIDO AOS AUTOS PELO BANCO. PARTE AUTORA QUE NÃO NEGA EXPRESSAMENTE A AUTORIA DA ASSINATURA NO CONTRATO. CASO DIFERENTE DE OUTROS EM QUE O QUE SE ALEGA É FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR INTENÇÃO DA PARTE DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO RMC. DIANTE DA TESE DA NEGATIVA PURA E SIMPLES DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO, QUE FOI PROVADA EM CONTRÁRIO, A SOLUÇÃO DO CASO É O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO

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