TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não celebrou contrato algum com a Mercado Pago que pudesse legitimar restrição cadastral ao seu nome. Aplicabilidade ao caso do CDC. Verossimilhança das alegações da autora que permitem a inversão do ônus da prova. Falta de prova eficaz da existência e da validade da obrigação que respaldou a restrição cadastral impugnada pela autora. Inexistência do débito declarada. Falha na segurança dos serviços disponibilizados pela ré. Negligência evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 3.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 8.000,00, consideradas as peculiaridades do caso em cotejo, especialmente o fato de que registra a autora em seu nome negativações posteriores. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso da autora parcialmente provido, na parte dele conhecida, desprovido o da ré.
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