DOC. 674.6329.2777.0509

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária - ITBI - Transmissão de imóveis para a integralização de capital social - Imunidade tributária (art. 156, § 2º, II, da CF/88) - Holding patrimonial constituída em 28/11/2022 - Documento juntado aos autos pela Municipalidade que informa ter a própria Secretaria da Fazenda compreendido que só haverá a cobrança do ITBI caso haja o reconhecimento de que a atividade preponderante da empresa for imobiliária no período de 2022 a 2025 - Sentença de procedência mantida como proferida - Sucumbência recursal - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (R$ 34.578,39 em novembro de 2023) majorados para 11% - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).