TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, devolução de valores cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - Revelia decretada em primeiro grau - Presunção relativa - Abertura de conta e empréstimos consignados realizados de forma fraudulenta - Ônus da prova da instituição financeira, nos termos do CPC, art. 373, II e art. 6º, VIII do CDC - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - Responsabilidade objetiva - Contratações e transferências via PIX para terceiros em um único dia que indicam fortes indícios de fraude - «Print» de tela com suposta biometria facial que não comprova a efetiva contratação - Ausência da juntada do IP, da geolocalização, bem como de documentos pessoais do autor - Impossibilidade de reconhecimento da contratação por SMS, pois não há qualquer indicativo que o link ou código para assinatura tenha sido encaminhado ao telefone do autor - Defeito do serviço caracterizado - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) - Valores depositados em conta de terceiro fraudador, não havendo que se falar em devolução pelo apelado, muito menos em eventual compensação - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Aplicação do entendimento firmado no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ - Danos morais - Consumidor que experimentou dissabores e aborrecimentos advindos da conduta do apelado - Dever de indenizar - Valor fixado em primeira instância (R$5.000,00) que se encontra dentro da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios que foram fixados com base no valor da condenação, conforme preconiza o CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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