TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DESDE A ADMISSÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2 . ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - PAA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. MULTA DE 40% DO FGTS (COM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS). TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVO AO CAPÍTULO IMPUGNADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido, nos temas . 3. MATÉRIA DO RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS. MANTIDA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE A CONTRATUALIDADE . DESPICIENDA A ANÁLISE DO PRESENTE TÓPICO RECURSAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte . Agravo conhecido e não provido, no tema.
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