TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ADMISSIBILIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL E NÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 205. PRESCRIÇÃO AINDA NÃO OPERADA, CONFORME art. 921, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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