DOC. 678.2315.3820.2855

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que não acolheu exceção de pré-executividade. Insurgência do executado. Descabimento. Pretensão de aplicação do quanto previsto no § 4º do CPC, art. 921, na redação dada pela Lei 14.195, de 26.08.2021. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 14. Execução requerida em outubro de 2008. Agravados que, desde então, têm diligenciado em busca de ativos do agravante para satisfação do crédito. Inexistência de paralisação do feito executivo por período superior ao prazo prescricional do direito material. Prescrição intercorrente não verificada. Não acolhimento da exceção mantido, sob fundamento diverso. Recurso não provido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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