TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Caso sub examine que não está sujeito ao regime de suspensão imposto em 29/09/2023 pelas C. Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000) - Causa de pedir que reside na inexistência da relação jurídica e consequente inexigibilidade da dívida por ausência de contratação - Inexistência de discussão acerca de dívida prescrita - Inconformismo da empresa ré - Acolhimento parcial - Apelante que não trouxe documentação hábil à comprovação dos débitos que geraram a inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome - Documentos que comprovam a cessão de crédito mas não comprovam a existência da dívida primitiva - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Incumbência da ré de comprovar a legitimidade dos débitos que originaram a cobrança - Correta a declaração de inexigibilidade do débito - Danos morais - Afastamento - Mero registro no programa «SERASA LIMPA NOME» que não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de crédito («score») - Enunciado 11 da C. Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste E. TJSP - Autora que não se desincumbiu em comprovar situação ensejadora de incidência de danos extrapatrimoniais - Exegese do art. 373, I, do CPC Recurso adesivo da autora - Pedido para majorar o valor da indenização dos danos morais - Recurso prejudicado, em razão do provimento do recurso da ré - Sentença parcialmente modificada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.
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