DOC. 679.5515.9532.8400

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REMÉDIO À BASE DE CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.

O STJ, ao julgar a Questão de Ordem suscitada no IAC no CC 187.276/RS, entendeu que até o julgamento definitivo do IAC, o Juiz estadual não deve praticar qualquer ato judicial de declínio de competência das ações que tratem sobre esse tema, devendo o processo prosseguir na jurisdição estadual, razão pela qual deixo de determinar a inclusão da União Federal no polo passivo, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Precedente do TJRJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).