TJSP. Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Impossibilidade. Investigação em curso. Manutenção da apreensão, enquanto o bem interessar ao processo. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. 1. Apelação visando a restituição do veículo apreendido. II. Questões em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante, como legítimo proprietário do bem, pode restituí-lo, no curso de investigação policial. 3. Ainda que o apelante tenha apresentado documento que comprove a propriedade do veículo, este ainda é relevante para o processo, tendo em vista que utilizado durante a prática delitiva e as investigações policiais estão em andamento. 4. Manutenção da apreensão amparada no disposto no CPP, art. 118. III. Dispositivo e Tese. 5. Apelação desprovida.
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