TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA QUE DEVE SER ACOLHIDA.
Indevida a condenação da requerida ao pagamento de multa moratória de 10% ao mês, por inexistência de previsão contratual nesse sentido. Sentença «ultra-petita". Decote que se impõe exclusivamente para constar a condenação da requerida ao pagamento, ao autor, de multa de 10% dos valores em atraso, conforme contrato. RECURSO PROVIDO
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