TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1.
Nos termos da CF/88, art. 5º, LV é assegurado, aos litigantes, o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa quando o juízo não oportuniza às partes o direito de se manifestarem sobre novos documentos colacionados aos autos. 3. Sentença cassada, determinado o retorno dos autos à instância de origem, para promover o regular andamento do feito.
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