TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rejeição. Honorária mantida pela incidência do CPC, art. 85, § 11. Prequestionamento. Incidência do CPC, art. 1.025. Embargos de declaração rejeitados.
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