TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Ausência de nulidades no «decisum» - O comparecimento espontâneo da ré supre a eventual falta ou nulidade da citação, fluindo a partir do ingresso o prazo para apresentação de contestação - Art. 239, §1º, do CPC - Fundamentação concisa sobre os honorários sucumbenciais que não se confunde com omissão ou falta de fundamentação - Impossibilidade de prestação de contas pelos demais sócios quando há administração conjunta da sociedade empresarial - É ônus do sócio investido na administração comprovar que foi exonerado desse poder, do qual a autora não se desincumbiu - Precedentes desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Ausência de provas nos autos a referendar o direito material alegado pelo autor - Aplicação do CPC, art. 373, I - Inexistência de demonstração sobre quem ficaria responsável pelo recebimento dos valores referentes à venda do restaurante e quem ficaria responsável pela quitação dos débitos em aberto - Honorários advocatícios sucumbenciais - Inexistência de condenação líquida para servir como parâmetro - Valor atribuído à causa irrisório - Inteligência do art. 85, §8º, do CPC e Tema Repetitivo 1076 do C. STJ - Verba honorária que foi corretamente fixada por equidade - Pedido de condenação do apelante à multa por litigância de má-fé - Rejeição - Ausência de demonstração de violação das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar a aplicação da multa postulada pela apelada - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados para R$5.000,00 - RECURSO IMPROVIDO
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