TJMG. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR RESILIÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE EMPREITADA. AJUSTE FEITO NA MODALIDADE DE EMPREITADA «POR PREÇO UNITÁRIO". REMUNERAÇÃO DO EMPREITEIRO PROPORCIONAL AO SERVIÇOS EXECUTADOS. REDUÇÃO AO LONGO DO TEMPO EM RAZÃO DE PERFORMANCE INFERIOR À INICIALMENTE VERIFICADA, QUE NÃO CORRESPONDE À SUPRESSÃO DO OBJETO DO CONTRATO, LIMITADA AO MÁXIMO DE 25%, NOS TERMOS Da Lei 14.133/2021, art. 124 (CORRESPONDENTE AO LEI 8.666/1993, art. 65, I, ALÍNEA «B»). CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - CLÁUSULAS EXORBITANTES -RESILIÇÃO UNILATERAL DO PACTO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONTRATADA - POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO CIVIL POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICADO O SEGUNDO APELO. 1.
A rescisão unilateral de contratos de empreitada por preço unitário, amparada contratualmente, não gera direito à indenização por supressão de serviços se a redução do valor devido decorre da menor execução dos serviços contratados.
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