DOC. 683.7004.3217.3749

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Insurgência da exequente - Acolhimento - Ação ajuizada em 1990, na vigência do CPC/1973, contagem do prazo conforme tese firmada no IAC RESP 1.604.412/SC - Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão obrigatória e 05 anos da prescrição) que se consumou sem que fosse promovida a citação - Noticiado o óbito do executado há mais de 20 anos, o espólio não foi citado por culpa do exequente, que deixou de diligenciar corretamente nesse sentido - Das movimentações processuais mais recentes, extrai-se que o autor foi intimado incontáveis vezes ao longo dos últimos 14 anos para apresentar os dados do inventariante, e se manteve inerte, manifestando-se apenas para requerer outras providências não atinentes ao regular andamento do processo - Prescrição intercorrente verificada, sem aplicação da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto, porquanto a mora na citação se deu por culpa exclusiva do apelante - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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