TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVANTE POSSUI UM PROCESSO EM EXECUÇÃO PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO - RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO DA VEP QUE INDEFERIU PEDIDO DE AFASTAMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO CUMPRIMENTO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, EM REGIME ABERTO - DESPROVIMENTO - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR CONCEDIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO - NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA INDIRETA DO CUMPRIMENTO DA PENA EM MEIO ABERTO - LEP, art. 146-B- DEFESA NÃO LOGROU COMPROVAR QUE O AGRAVANTE ESTARIA INSERIDO EM ALGUMA DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFICARIA A RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E DE QUE O AGRAVANTE NECESSITA TRABALHAR NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR O CONTROLE ELETRÔNICO, TENDO EM VISTA QUE ELE NÃO SERÁ IMPEDIDO DE REALIZAR SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS EM SOCIEDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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