TJSP. Agravo de instrumento. Ação de arrolamento comum. Justiça gratuita. Capacidade econômica do espólio não se confunde com a dos herdeiros. Benesse indeferida por decisão irrecorrida. Preclusão. Alienação de imóvel. Ausência de interesse recursal. Decisão que, por ora, indeferiu o pedido. Determinação de recolhimento do ITCMD. Arrolamento que se processa nos termos do CPC, art. 664. Dispensa de prévio recolhimento do ITCMD, que não configura exigência à homologação da partilha e expedição do formal de partilha, nos termos do CPC, art. 662. Decisão parcialmente reformada. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida
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