DOC. 684.5634.7128.5926

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 7º IX DA LEI 8.137/90. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRE A NOCIVIDADE DOS PRODUTOS À SAÚDE HUMANA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante que, na condição de gerente de hipermercado, expôs à venda duas bandejas de salsichão com prazo de validade vencido. Laudo de exame de local de constatação que comprova o encontro das mercadorias pelos policiais civis, na ilha de carnes resfriadas, à vista do consumidor.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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