DOC. 685.1124.4603.9285

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO PARA TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21 EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA PRÓXIMA AO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência determinando que a operadora de plano de saúde custeasse o tratamento de Trissomia do Cromossomo 21 em clínica não credenciada, localizada próxima ao domicílio da autora, vedando limitação quantitativa de sessões e assegurando o reembolso integral dos custos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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