TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOS DE INCIDENTE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO, EM AUTOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO EXECUTADO/PARTE RÉ.
Inconformismo com a decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, e determinou o levantamento de valores penhorados da agravante, sem prestação de contracautela, para procedimento de cirurgia de urgência. Aduz que decisão se mostra teratológica, porquanto a cautela de caução é imprescindível para levantamento de valor, que diz, injustamente bloqueada; e necessidade de prova pericial médica. Inocorrência. Verificada probabilidade de provimento do recurso - dada a desnecessidade de prestação de caução na hipótese (CPC, art. 521, II) - e a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação, porquanto a cirurgia foi indicada em caráter de urgência e há iminente perigo de dano diante do comprometimento severo funcional e de qualidade de vida, refratários ao tratamento convencional. Decisão atacada mantida. Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito