TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO DE APARELHO CELULAR - ACESSO A DADOS DO CONSUMIDOR E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO FABRICANTE - APLICABILIDADE DO CDC - ALEGAÇÃO DE FALHA DOS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVA ADOÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DAS MEDIDAS ADEQUADAS PARA O BLOQUEIO DO APARELHO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - A
teor do que dispõe o CDC, art. 12 (CDC), o fornecedor é responsável pela reparação de danos causados aos consumidores em razão de defeitos nos produtos, independentemente de culpa, a qual é afastada na hipótese em que o fornecedor comprove a inexistência do defeito ou a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidade previstas no §3º do CDC, art. 12. Ao consumidor, por seu turno, recai o ônus de comprovar a existência do dano e o nexo de causalidade entre o dano e a alegada falha do produto.
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