TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL PRESCRITO PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA FUNDADA EM EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR E AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA E ROL DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. INCONFORMISMO DO PLANO RÉU OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE O TRATAMENTO SOLICITADO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS, O MEDICAMENTO NÃO POSSUIR REGISTRO NA ANVISA E HAVER EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECURSO ADESIVO DA AUTORA INVOCANDO A DESVINCULAÇÃO DA COBERTURA A MARCA ESPECÍFICA DO MEDICAMENTO E OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE QUALQUER MEDICAMENTO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) É VÁLIDA A RECUSA DA OPERADORA EM FORNECER MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA USO DOMICILIAR, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA E DE PREVISÃO NO ROL DA ANS, ALÉM DE EXCLUSÃO CONTRATUAL; (II) É POSSÍVEL CONDICIONAR A COBERTURA DO TRATAMENTO À MARCA ESPECÍFICA DE MEDICAMENTO PRESCRITO, OU SE A COBERTURA DEVE ABRANGER QUAISQUER MEDICAMENTOS, COM BASE NO MESMO PRINCÍPIO ATIVO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUAL E FUTURA; (III) A RECUSA GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE É REGIDA PELO CDC E LEI 9.656/98, QUE ESTABELECE A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA, SEM AFASTAR A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE HAJA PRESCRIÇÃO MÉDICA E COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA. NO TOCANTE A AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA DO MEDICAMENTO POSTULADO, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE HÁ UMA DISTINÇÃO ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA E A QUESTÃO DECIDIDA NO TEMA 990. EMBORA O MEDICAMENTO NÃO ESTEJA REGISTRADO PELA ANVISA, A POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL É EVIDENTE, TANTO QUE A AUTORA CONSEGUIU AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO. A RESOLUÇÃO RDC 335/2020 DA ANVISA PERMITE A IMPORTAÇÃO E USO DE PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO SANITÁRIO COMO JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA DE COBERTURA. O USO DOMICILIAR DO MEDICAMENTO NÃO É, POR SI SÓ, FUNDAMENTO VÁLIDO PARA RECUSA, SOBRETUDO DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DA PACIENTE, COMO APONTADO NO DETALHADO RELATÓRIO MÉDICO, CONFIGURANDO A NEGATIVA DA OPERADORA COMO ABUSIVA E DESPROPORCIONAL. A RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA EM FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, POR SI SÓ, TEM O CONDÃO DE ATINGIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. REPARAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDA, NA MEDIDA EM QUE FIXADA COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE GRADAÇÃO FIXADA NO CPC, art. 85 E CORROBORADA PELO STJ. RECURSO ADESIVO DA AUTORA MERECE ACOLHIMENTO PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO À MARCA ESPECÍFICA DO MEDICAMENTO, DEVENDO O PLANO FORNECER QUALQUER MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PRESCRITO, DESDE QUE AUTORIZADO PELA ANVISA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
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