DOC. 687.5065.5790.0791

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Gratuidade de justiça. Decisão que determinou ao espólio o recolhimento da taxa judiciária. Insurgência da inventariante. JULGAMENTO. Parâmetro para concessão da gratuidade da justiça em inventários e arrolamentos é o monte-mor. Benefício que é devido quando há comprovação de que o espólio é composto por bens modestos e sem liquidez. É o caso de concessão da gratuidade, considerando a ausência de liquidez do pequeno patrimônio então conhecido. A situação deve ser reanalisada caso aportem nos autos notícias sobre a existência de outros bens deixados pelo inventariado, de valor considerável. Recurso provido

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