TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ARRESTO EMBARGADO. REJEIÇÃO.
NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS OS ACLARATÓRIOS SE INEXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022.
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