TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimos pessoais por débito em conta. Pretensão de cancelamento da autorização de desconto das prestações, restituição dos valores debitados após pedido administrativo e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Cancelamento da autorização de débito possível a qualquer tempo, nos termos do art. 6º da Resolução 4.790/2020 do BACEN. Devida a restituição das quantias descontadas após o pedido administrativo, ocorrido, in casu, dia 24/09/2021. Mero aborrecimento. Danos morais não caracterizados. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca caracterizada. Cada parte arcará com metade das custas processuais e com honorários advocatícios fixados em 11% do valor da causa, já incluídos os recursais. Recurso provido em parte.
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