DOC. 688.5336.7570.4627

TJSP. BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC. Benefício da gratuidade da justiça restituído. Impossibilidade de revogação pela mera condenação por possível ocorrência de advocacia predatória. Regularidade da representação processual demonstrada. Propositura de ação idêntica por outro escritório de advocacia sem o conhecimento dos advogados do autor. Manutenção da extinção. Afastamento da condenação dos advogados ao pagamento de verba sucumbencial. Sentença parcialmente modificada. Recurso provido

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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