DOC. 689.1075.8937.2462

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2014 - Exceção de pré-executividade acolhida - Insurgência da Municipalidade. 1) Rejeitada a preliminar de inadequação da via de defesa eleita - Matéria ventilada pelos excipientes que é de ordem pública e dispensa dilação probatória. 2) Ilegitimidade passiva - Executado falecido antes do ajuizamento da ação - Pretendido o prosseguimento do feito contra o espólio do devedor - Impossibilidade - Súmula 392/STJ. 3) Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Precedentes do STJ. 4) Sucumbência recursal - Honorários advocatícios fixados na origem em 10% do valor atualizado da causa (R$ 54.345,58 em julho de 2015) majorados para 11% - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Decisão mantida - Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).