TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Razões recursais apresentadas pelo autor que, no que tange à indenização por danos morais, não atacam os fundamentos da sentença. Vulneração da disposição contida no, III, do CPC, art. 1.010. Recurso não conhecido neste capítulo. Recurso que alvitra também a majoração dos honorários advocatícios, de molde a que sejam eles fixados em montante previsto na tabela da OAB. Descabimento. Consideração de que a tabela do órgão de classe consubstancia mera referência ou recomendação, que em absoluto poderá vincular o juízo no arbitramento dos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte e do STJ neste sentido. Consideração, ademais, de que os honorários advocatícios foram adequadamente arbitrados no caso, pelo critério de equidade, em R$ 1.500,00. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte dele conhecida.
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