DOC. 690.3992.2526.2223

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DA LEI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por agente comunitária de saúde em face de ente municipal, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, com pagamento a partir da entrada em vigor da legislação municipal que regulamentou a matéria. O recorrente pleiteia o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e o pagamento retroativo das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal.

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