TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL INCORPORADO À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E OUTROS. O AGRAVANTE ALEGA PRÁTICA DE TURBAÇÃO E ESBULHO EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, COM BASE NO DECRETO MUNICIPAL 7.014/2023, E PUGNA POR TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETOMAR A POSSE DA ÁREA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DESAPROPRIAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS CONFIGUROU TURBAÇÃO OU ESBULHO QUE JUSTIFICASSE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE; (II) ESTABELECER SE O AGRAVANTE DETÉM LEGITIMIDADE PARA REIVINDICAR A POSSE DO IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA E JÁ INCORPORADO À FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DESTINA-SE A PROTEGER O POSSUIDOR QUE SOFREU ESBULHO OU TURBAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 560. 4. NA HIPÓTESE, A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE FOI CONCLUÍDA POR MEIO DE ACORDO AMIGÁVEL, COM PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA E REGISTRO DA DESAPROPRIAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL (DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 35). 5. BENS INCORPORADOS À FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO NÃO PODEM SER OBJETO DE REIVINDICAÇÃO POSSESSÓRIA, CONFORME DISPÕE O DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 35, CABENDO APENAS A POSSIBILIDADE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS OU NULIDADES NO PROCEDIMENTO. 6. A DESAPROPRIAÇÃO, COMO ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO, NÃO CONFIGURA ESBULHO OU TURBAÇÃO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NO PODER EXPROPRIATÓRIO DO ESTADO. 7. OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS NÃO INDICAM QUE O AGRAVANTE ERA POSSUIDOR LEGÍTIMO DO IMÓVEL DESAP ROPRIADO, SENDO DESCABIDA A PRETENSÃO POSSESSÓRIA NO PRESENTE CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESAPROPRIAÇÃO FORMALIZADA COM PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO JUSTO VALOR IMPEDE A REIVINDICAÇÃO POSSESSÓRIA DO IMÓVEL DESAPROPRIADO, CONFORME O DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 35. 2. A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, SENDO ATO ADMINISTRATIVO REGULAR, NÃO SE EQUIPARA A ESBULHO OU TURBAÇÃO PARA FINS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 560; DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 35.
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