TJSP. *EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Indeferimento da petição inicial pelo não recolhimento das custas iniciais como consequência da não concessão da justiça gratuita pela não juntada de documentação complementar para aferição da hipossuficiência financeira alegada - Irresignação recursal em que se alega que a hipossuficiência foi comprovada na inicial, com pedido de anulação da sentença e o julgamento de procedência do pedido principal - SENTENÇA - Extinção que foi precedida de determinação de recolhimento das custas iniciais em caso da não juntada da documentação exigida para o exame da gratuidade - Situação em que essa extinção deveria ter por base a ausência de requisito essencial para o seu desenvolvimento válido e regular, como é o caso do cancelamento da distribuição se não recolhida as custas iniciais nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do C.P.C. - Sentença ajustada nessa parte, se anulação - JUSTIÇA GRATUITA - Análise para efeito do recolhimento das custas nos dois graus de jurisdição - Documentação apresentada na inicial que não induz presunção da incapacidade financeira do autor para custeio das despesas do processo - Benefício indeferido - Apelação não provida, com observação.
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