TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.
I. Caso em exame: Fase de cumprimento de sentença em que a parte executada impugnou o montante exigido, alegando excesso de execução. A Contadoria Judicial constatou a ocorrência de anatocismo, concluindo pela correção do cálculo apresentado pelo executado. Diante da anuência da parte exequente, a impugnação foi acolhida, e o incidente foi julgado extinto nos termos do CPC, art. 487, III, «a», sem a fixação de honorários advocatícios. A parte impugnante recorre, postulando a condenação da exequente ao pagamento de honorários.
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