TJSP. Apelação cível - Embargos do devedor - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência dos embargantes. Preliminar de nulidade da sentença - Alegação de julgamento «citra petita» - Inocorrência - Desnecessária a apreciação de todos os argumentos deduzidos na inicial - Sentença recorrida que enfrentou de forma suficiente e adequada os pedidos formulados pelos embargantes/apelantes - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Cédula de crédito bancário - Renegociação de dívida decorrente de contrato de capital de giro - Desnecessária a juntada do contrato anterior, pois não se mostra pertinente a sua rediscussão na tentativa de retirar a natureza executiva da CCB que aparelhou a ação - Apelantes que sequer teceram considerações concretas sobre suposta ilegalidade do contrato de capital de giro - Inaplicabilidade da súmula 286 do E. STJ - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Alegação de abusividade da incidência de juros remuneratórios - Rejeição - Controvérsia inaugurada pelos apelantes para rediscussão, por via transversa, do contrato original, o que é inadmissível - Capitalização de juros moratórios - Apelantes que embasaram a insurgência em julgados que se referem à capitalização diária de juros remuneratórios, que não é a hipótese da cláusula 10 do instrumento (juros moratórios) - Ausência de comprovação de que os juros moratórios ultrapassaram o contratado entre as partes, de 1% a.m. - Exegese do CPC, art. 373, II - Cláusula referente a vencimento antecipado da dívida e incidência dos encargos moratórios que foi devidamente aceita pelos apelantes quando da emissão da CCB, afastando-se eventual alegação de abusividade e/ou ilegalidade - Sentença mantida - Majoração dos honorários - Exegese do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO
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