DOC. 693.6548.9984.4082

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Proteção a bem de família que não se aplica em sede de alienação judicial de imóvel comum. Valor da arrematação que está acima do patamar considerado como preço vil pela legislação (CPC, art. 891). Intimação dos executados que foi realizada tanto na pessoa de seu advogado quanto pessoalmente (CPC, art. 889, I). Má-fé dos executados que se identifica, sendo devida a manutenção da multa relativa a tal conduta. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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