TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Reparação de Danos Materiais e Morais. Transferência de Valor por PIX. Tese Pautada em Coação por Arma de Fogo. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Fagner Luis da Silva Santos contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais movida em face de Itaú Unibanco S/A e Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT. 2. O autor alega que transferiu R$6.500,00 via PIX sob coação e que os corréus deveriam ter bloqueado a transação, responsabilizando-os por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve falha na prestação de serviços por parte dos apelados; (ii) se os apelados são responsáveis pelos danos alegados. III. Razões de Decidir 4. O recurso não deve ser provido. 5. A responsabilidade dos apelados é objetiva, mas não se demonstrou a ocorrência de falha na prestação de serviços. 6. O autor não provou a notificação imediata da coação, o que inviabiliza a alegação de falha na prestação de serviços. 7. O ônus da prova é do autor, que não apresentou evidências suficientes para sustentar suas alegações. 8. Não há nexo de causalidade entre os danos alegados e as condutas dos apelados. IV. Dispositivo e Tese 9. Nego provimento ao recurso de Apelação Cível do autor Fagner Luis da Silva Santos. 10. Tese de julgamento: «1. Não houve falha na prestação de serviços. 2. Ausência de nexo causal entre os danos e as condutas dos apelados.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CC, art. 188; Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º; Resolução BACEN 001/2021, art. 39-B; STJ, Súmula 479
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