DOC. 696.2477.1159.1474

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido visando a habilitação dos herdeiros do credor falecido, responsáveis pela cessão de crédito. Inconformismo da cessionária. Cabimento. Ante a alegada cessão realizada por herdeiros do credor, adequada a prévia habilitação dos herdeiros. Cessão que se submete ao controle da sucessão processual e verificação da legitimidade da cessionária do crédito pelo Juízo. Habilitação que pode ser feita nos próprios autos. Expressa previsão legal. Arts. 110, 313, 687, 688, 689 e 778 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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