DOC. 696.4776.2996.8803

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O FEITO ORIGINÁRIO E ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL, DETERMINANDO QUE OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELAS PARTES DEVERÃO SER APRECIADOS PELO JUÍZO COMPETENTE PARA A MATÉRIA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NA ESPÉCIE, A PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE É QUE ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANALISE O SEU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SEM QUE O JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA TENHA SE MANIFESTADO A RESPEITO. OCORRE QUE TAL PEDIDO NÃO PODE SER ACOLHIDO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, ALÉM DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONTUDO, ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE QUANDO DEFENDE QUE NÃO HÁ ÓBICE OU IMPEDIMENTO LEGAL PARA QUE O MM. JUÍZO A QUO ANALISE O PEDIDO LIMINAR REALIZADO PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS NOS AUTOS ANTES DO ENVIO DESTES AO JUÍZO TIDO COMO COMPETENTE. ISSO PORQUE, APESAR DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO QUE CONSIDERA COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, O PRÓPRIO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU art. 64, § 4º, DISPÕE QUE OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE SERÃO CONSERVADOS ATÉ QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, SE FOR O CASO, PELO JUÍZO COMPETENTE. ASSIM, EM SE TRATANDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM QUE O AGRAVANTE ALEGA A POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS, DEVE O JUIZ DE PISO, EM VIRTUDE DO PODER GERAL DE CAUTELA, AINDA QUE SE CONSIDERE INCOMPETENTE, ANALISAR TAL PEDIDO, A FIM DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES FICA ENCARREGADO DE ANALISAR AS MEDIDAS URGENTES ATÉ A EFETIVAÇÃO DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO